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1. TRC2015-10-20

   30/14.5T8PNH-D.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   enquanto regra de conduta para as partes, servindo de critério ou cláusula geral para aferir os casos de abuso processual. O exercício do direito de acção ou de quaisquer direitos

   • SENTENÇA
   • VÍCIO
   • INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA
   • DEVER DE BOA FÉ PROCESSUAL
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2023-02-02

   56868/21.2YIPRT.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I – A coisa entregue pelo vendedor, na execução do contrato de compra

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • VÍCIO
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO