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1. TRC2015-10-20

   30/14.5T8PNH-D.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   vício da inexistência da sentença, sendo um “vício radical”, caracteriza-se pelo facto de faltarem todos os elementos que a qualificam como acto jurisdicional ou em que, existindo o acto ... inexistente não produz qualquer efeito jurídico, é insusceptível de formar caso julgado, e tal vício pode ser sempre arguido, prevendo a lei a inexistência formal de sentença como fundamento

   • SENTENÇA
   • VÍCIO
   • INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA
   • DEVER DE BOA FÉ PROCESSUAL
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2023-02-02

   56868/21.2YIPRT.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   pelo vendedor, na execução do contrato de compra e venda, deve estar isenta de vícios físicos, defeitos intrínsecos inerentes ao seu estado material que estejam em desconformidade com o contratualmente

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • VÍCIO
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO