960/21.8T8BGC.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

Numa situação de litisconsórcio necessário, a falta de qualquer parte, activa ou passiva, determina sempre a ilegitimidade das partes intervenientes na acção. II - No caso de execução específica do contrato

• RESOLUÇÃO DE CONTRATO PROMESSA
• VÁRIOS PROMITENTES COMPRADORES
• LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO