2740/23.7T8VNF.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

I. Destinando-se o primeiro despacho a proferir no processo especial para

• PEAP
• NULIDADE DO DESPACHO LIMINAR DE ADMISSÃO
• SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE APROVAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO
• VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS PROCESSOS PRÉ-INSOLVENCIAIS