00729/07.2BECBR

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente. II- Tal constitui pressuposto

• INTIMAÇÃO PRESTAÇÃO INFORMAÇÕES, CONSULTA PROCESSOS, PASSAGEM CERTIDÕES
• UTILIDADE LIDE