9249/12.2BCLSB

Relator: ALDA NUNES

173º do CPTA, pois a repetição do procedimento concursal poderá representar uma alteração na antiguidade do recorrido, reportando-se à data do ato de nomeação dos restantes opositores classificados dentro

• EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE MERA ANULAÇÃO
• UTILIDADE E POSSIBILIDADE DE EXECUTAR