TCASsó sumário
04030/08
Relator: António Coelho da Cunha
sede de execução de sentença não sejam já alcançáveis os efeitos directos típicos do julgado anulatório, a lide pode manter utilidade relevante para eliminação jurídica do acto e satisfação
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Relator: António Coelho da Cunha
sede de execução de sentença não sejam já alcançáveis os efeitos directos típicos do julgado anulatório, a lide pode manter utilidade relevante para eliminação jurídica do acto e satisfação