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1. TCAS2019-06-06só sumário

   318/06.9BEBJA

   Relator: ALDA NUNES

   sentença a falta absoluta de motivação, no sentido de ausência total de fundamentos de facto e de direito sobre um pedido controvertido ou sobre uma dúvida suscitada no processo ... impugnação mediante recurso, se este for admissível. - No caso, a decisão recorrida julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide (cfr art 277º, al e) do CPC). Esta causa

   • NULIDADE DO ART 615º, Nº 1, AL B) DO CPC
   • UTILIDADE DA LIDE
2. TRG2018-03-01

   1046/13.4TBPTL-A.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I - O art.º 263º, nº 3, do CPC, ao prescrever que

   • INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE
   • UTILIDADE DA LIDE