TCANsó sumário
00720/07.9BECBR
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Esta forma processual destina-se a assegurar o direito à informação procedimental em todas as suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta ... ção dos factos e juízos donde conste a classificação obtida em cada item por forma a dotar a interessada do pleno conhecimento do teor e integral fundamentação do acto administrativo