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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)651

    Tribunal

    • PGR-CC651

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202411
    • 20239
    • 20225
    • 20216
    • 202011
    • 20197
    • 201810
    • 201713
    • 201610
    • 20157
    • 20145
    • 20136
    • 20126

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI73
    • COMPETÊNCIA37
    • INCOMPATIBILIDADE35
    • ACTO ADMINISTRATIVO34
    • REMUNERAÇÃO33
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA32
    • ESTADO32
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE31
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO30
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO28
    • MINISTÉRIO PÚBLICO27
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE25
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL24
    • AUTARQUIA LOCAL24
    • ESTATUTO23
    • TUTELA ADMINISTRATIVA23
    • REVOGAÇÃO23
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA23
    • NULIDADE23
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE22
    • INTERESSE PÚBLICO21
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA21
    • INDEMNIZAÇÃO20
    • PESSOA COLECTIVA20