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1. TRE2024-07-11

   277/21.8T8SSB.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. Tendo as partes previsto, em contrato de prestação de serviços celebrado

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUQUITECTURA
   • CLÁUSULA PENAL
   • JUROS
   • USURA
2. TRG2024-06-20

   302/21.2T8MDL.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Designa-se por abuso de direito o exercício de um poder

   • ANULAÇÃO DE NEGÓCIO
   • USURA
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRG2023-11-23

   2598/21.0T8BCL.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. Não é admissível aditar à matéria de facto provada, em impugnação

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ADITAMENTO DE FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS
   • CLÁUSULA PENAL COMPULSÓRIA E SANCIONATÓRIA
   • ABUSO DE DIREITO
   • USURA
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
4. TRG2022-10-13

   872/21.5T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Só a falta total (não a escassez, simples deficiência ou obscuridade

   • INEPTIDÃO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • QUESTÃO NOVA
   • EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
5. TRC2011-03-29

   115/2000.C2

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Apesar de se regerem pelo disposto no Regulamento Consular Português aprovado

   • DEPÓSITO IRREGULAR
   • CONSULADO PORTUGUÊS
   • ESTRANGEIRO
   • FORMA
   • USURA
   • ANULABILIDADE