TCAScitado por 3só sumário
1119/15.9 BELSB
Relator: ANABELA RUSSO
ponderar –para que sejam postos em causa os objectivos, princípios e valores que estão na base da existência da própria previsão legal de acórdãos com aquela natureza, a saber
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Relator: ANABELA RUSSO
ponderar –para que sejam postos em causa os objectivos, princípios e valores que estão na base da existência da própria previsão legal de acórdãos com aquela natureza, a saber
Relator: MATA RIBEIRO
artigo 302º nº 1 do CPC, nos termos da qual o valor da causa é determinado pelo valor coisa. 2 – Neste tipo de ação, por na escritura de justificação notarial ... direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poder beneficiar
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
medida em que a prova documental, imponha só por si e pelo seu valor probatório pleno decisão diversa, deverá ser alterada a decisão da matéria de facto, ao abrigo ... autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas perceções da entidade documentadora (artigo 371º n.º 1 do CC). Consequentemente não beneficiam
Relator: PAULO REIS
decisão de facto peticionada pela apelante importa o aditamento à matéria provada de juízos valorativos ou conclusivos que encerram parte essencial da controvérsia que constitui o objeto do litígio ... verificar, em sede de reapreciação da decisão proferida, se os factos que constituíram a base material da presunção podem ser tidos como assentes e, de seguida, se destes pode inferir
Relator: MOREIRA DO CARMO
período de tempo legal necessário para adquirir por usucapião o direito peticionado com base nessa figura não pode ser reconhecido; vii) A acessão na posse pressupõe, além de uma posse ... usucapião; ix) A obrigação de ressarcimento, segundo as regras do enriquecimento sem causa, do valor das benfeitorias introduzidas no prédio hipotecado/penhorado não tem natureza “propter
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
dispensada, não pode pretender-se a alteração da decisão da matéria de facto com base em que os meios de prova invocados permitiam decisão diversa. Com efeito ... elemento integrante do facto possessório, porque é por ela que ele adquire um valor social. Ou seja, exige-se que os actos materiais, quando observados pelos interessados de que fala
Relator: FERNANDO BENTO
considerados como prédios urbanos, mesmo que sejam, como tal, tributados pelas finanças. II - Na base da inversão do título de posse está uma alteração psicológica do estado de espírito ... algo que era pertença de terceiro de boa fé, tendo resultado dessa fusão, um valor superior para o prédio inicial. V – Verificando-se a acessão industrial imobiliária, o autor
Relator: ELISABETE VALENTE
termos diferentes por outro ou pelo mesmo tribunal e que possui também um valor enunciativo, que exclui toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão ... retira utilidade à discussão do que deveria ter sido consagrado na Matéria Assente e Base Instrutória (proferidas ao abrigo da lei anterior) e nesta medida há inutilidade do recurso
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste