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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRE2025-06-25

   3211/16.3T8STR.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: 1. A escritura de justificação notarial constitui uma forma especial de

   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • USUCAPIÃO
   • TRATO SUCESSIVO
   • BALDIOS
   • MUNICÍPIO
   • INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
3. TRG2025-06-18

   115/19.1T8CMN.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Os recursos visam reapreciar decisões proferidas e desfavoráveis ao recorrente, e

   • REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL
   • PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO
   • USUCAPIÃO
4. TRG2023-03-16

   68/12.7TBCMN.G2

   Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO

   - Os baldios são terrenos não individualmente apropriados que, desde tempos imemoriais servem

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • BALDIOS
   • LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
   • USUCAPIÃO
5. TRG2018-04-26

   139/14.5TBCBC.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I - Baldios são bens possuídos e geridos colectivamente por uma comunidade, que

   • BALDIOS
   • USUCAPIÃO
   • COMPRA E VENDA
   • NULIDADE
6. TRC2015-05-05

   244/09.0TBLSA.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos

   • USUCAPIÃO
   • BALDIOS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
7. TRG2013-04-09

   310/09.1TBVLN.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Os baldios são terrenos não individualmente apropriados que, desde tempos imemoriais

   • BALDIOS
   • USUCAPIÃO
8. JPsó sumário

   130/2023 -JPMMV

   Relator: JOANA SAMPAIO

   Proc. 130/2023 -JPMMV* SENTENÇA I. RELATÓRIO XXXX, com o NIF XXXX, titular

   • USUCAPIÃO