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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
acordo com o disposto no artº 767º do C. Civ., o cumprimento por terceiro só não é admissível – sendo, nesse caso, a prestação infungível -, se tiver sido acordado expressamente ... práticos, na afirmação ou na negação da possibilidade de aquela poder ser cumprida por terceiro. VI – O artº 1544º do C. Civ. estipula que a servidão predial pode
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
aquisição do direito à água - ou ao uso da água - a favor de terceiro, desde logo porque o art.º 1389º do C. Civil depois de reconhecer ao proprietário ... dela dispor livremente, ressalva as restrições previstas na lei “e os direitos que terceiro haja adquirido ao uso da água por título justo”. 3. Por isso, o ónus de alegação
Relator: EVA ALMEIDA
limitado direito, de fruírem no respectivo prédio da água captada num determinado prédio de terceiros (servidão de águas). III - Em qualquer dos casos, é título justo de aquisição da água ... demanda, nem reconhecimento nesta acção das demais servidões de aqueduto constituídas sobre prédios de terceiros, para que os autores vejam reintegrado o seu direito de servidão de aqueduto sobre
Relator: MARGARIDA SOUSA
consonância com esse sentido, foi efetivamente apreciado e decidido pelo julgador. III- Terceiro, para efeito do nº 3 do art. 394º do CC, é aquele que é de todo alheio ... inventário para partilha do património do ex-casal constituído pelos seus pais – é terceira relativamente à simulação em que, de acordo com o por ela alegado, esteve envolvido, como simulador
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Após a liquidação dos bens em processo de insolvência, o terceiro que tenha visto os seus direitos agredidos por via da apreensão de bens para a massa já não pode ... C.I.R.E. II) O referido em I) não impede ao terceiro o exercício, em acção comum, do direito de restituição dos bens indevidamente apreendidos para a massa. III) A tradição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prova da titularidade do direito, seja para o defender ou reivindicar de terceiros, seja para o alienar (n.º 1 do artigo 9.º), o que implica respeitar o trato ... declaração de vontade do usucapiente, acompanhada por declarações de ciência de terceiros, que deve ser qualificada como ato jurídico não negocial e submetida ao n.º 2 do artigo
Relator: GONÇALVES FERREIRA
tratar de um espaço comum e de se não lesarem direitos de terceiro, mantida por mais de 15 anos, conduz à aquisição da compropriedade por usucapião
Relator: GARCIA CALEJO
pressupõe a existência de uma intriga ou trama, ou combinação entre elas para prejudicarem terceiros
Relator: CARLOS MOREIRA
réus – artº 343º nº1 do CC e AUJ 1/2008. 2 - A protecção de terceiro adquirente com base num ato nulo pode ser perspectivada perante o artº 291º
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Usucapião - Conceito de terceiros
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A matéria de facto selecionada não esgota os factos a considerar
Relator: HELENA MELO
invocada, ser conhecida e declarada pelo Tribunal, por ser de conhecimento oficioso. VII. O terceiro a que o nº 2 do artº 291º do CC se reporta
Relator: HÉLDER ROQUE
proposta e registada, nos três anos posteriores à sua conclusão, é inoponível a terceiros de boa-fé, adquirentes, a título oneroso, de direitos sobre os mesmos bens, desde
Relator: PEDRO MAURÍCIO
real, por força de um conluio com o declaratário, com a intenção de enganar terceiros. IV - A verificação da simulação depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) o pacto ... efeitos do negócio jurídico simuladamente celebrado; e 3) o intuito de enganar terceiros. V - Estes requisitos devem ser alegados e provados por quem pretenda prevalecer-se da simulação
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: O intuito de enganar terceiros verifica-se com a intenção de criar uma aparência: intenção essa, adita-se, necessariamente revelada pela divergência entre a vontade real e a declarada
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
titular direitos que efectivamente não possui, e que provocam a lesão de direitos de terceiros. VIII - O processo judicial de impugnação de escritura de justificação notarial constitui uma acção
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
entre as posses que se pretende unir, se tiver intrometido uma posse de terceiro
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
certos familiares do executado adquiram os bens penhorados, impedindo a sua venda a terceiros e, ao ser exercido, opera a transmissão da propriedade para o remidor, que adquire o imóvel
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
exercício de competências que lhe estão atribuídas na lei). V - Sendo o Autor um terceiro relativamente à referida herança e arrogando-se à titularidade do direito de propriedade sobre
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não está incluída no prédio reivindicado, antes pertencendo a outro prédio, propriedade de um terceiro, em nada releva a presunção do art.º 7º do CRPredial, porque não abrange