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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
80º n.º 1 e 2 do Código do Registo Predial). V - A presunção não abrange os limites ou confrontações, a área dos prédios, as inscrições matriciais - com finalidade essencialmente ... possuidor goza da titularidade do direito, excepto se existir, a favor de outrem, presunção fundada no registo anterior ao início da posse - artigo 1268º, nº 1, do Código Civil
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
vezes, difícil, estabeleceu, no nº 2 do art.º 1252.º do C.Civil, uma presunção no sentido de que se presume a posse naquele que exerce o poder de facto ... aplicou esta doutrina, ao extrair a seguinte conclusão: “Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa
Relator: CECÍLIA AGANTE
isto é, presume-se o exercício do animus naquele que detém o corpus, presunção a que subjaz a dificuldade de provar o dito animus
Relator: EUGÉNIA CUNHA
realizar, a tarefa dos mesmos é facilitada, pela consagração legal de presunções, designadamente: a presunção de titularidade do direito de propriedade derivada da posse, prevista no nº1, do art. 1268º ... presunção de titularidade derivada do registo predial, prevista no art. 7º, do Código de Registo Predial; 9. A presunção juris tantum de titularidade derivada do registo predial releva em relação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações ... actos praticados. V) - O artº. 1252º, nº. 2 do Código Civil estabelece uma presunção legal, decorrendo da mesma que o exercício do corpus faz presumir a existência do animus
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
exerce o poder de facto”. III. Está-se, assim, naquele preceito legal perante uma presunção legal, isto é, uma ilação que a lei tira de um facto conhecido, o facto ... base da presunção (no caso, o exercício do poder de facto sobre uma coisa) para firmar um facto desconhecido, o facto presumido (no caso, a efectiva existência de um animus
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
actos praticados. III) - O artº. 1252º, nº. 2 do Código Civil estabelece uma presunção legal, decorrendo da mesma que o exercício do corpus faz presumir a existência do animus ... Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre a coisa. V) - De acordo com o disposto no artº
Relator: HÉLDER ROQUE
operou a aquisição originária, por usucapião, ou, em derradeira alternativa, de que goza da presunção da titularidade do direito de propriedade correlativo. II - A posse, como veículo da dominialidade ... realizar, a acção, cujo fundamento radica no título de transmissão, pelo seu valor de presunção do domínio ou da titularidade do direito, deve, na dúvida, ser decidida a favor
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
exerce o poder de facto”. III- Está-se, assim, naquele preceito legal perante uma presunção legal (relativa). IV- Assim, no caso concreto, tem que se entender que quem detém ... convicto que corresponde ao exercício do respectivo direito real, uma vez que beneficia daquela presunção legal prevista no art. 1252º, nº 2 do CC. V- A parte contrária
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
realizar, a tarefa dos mesmos é facilitada, pela consagração legal de presunções, designadamente: a presunção de titularidade do direito de propriedade derivada da posse, prevista no nº1, do art. 1268º ... presunção de titularidade derivada do registo predial, prevista no art. 7º, do Código de Registo Predial; 13- Colidindo estas duas presunções – possessória e registral – prevalece a presunção mais antiga
Relator: PAULO REIS
facto quanto a tais pontos; III - Tendo sido impugnados factos julgados assentes por presunção judicial, cumpre verificar, em sede de reapreciação da decisão proferida, se os factos que constituíram ... base material da presunção podem ser tidos como assentes e, de seguida, se destes pode inferir-se a matéria impugnada, considerando provados os factos em causa; IV - A consequência legal
Relator: HELENA MELO
registo predial faz presumir a titularidade do direito de propriedade, mas a essa presunção não abrange a área ou a definição da delimitação física do prédio. A presunção registral cinge ... núcleo mínimo essencial caracterizador da coisa. II. Não beneficiando a parte da presunção de propriedade relativamente a uma determinada área, para que possa ser declarada proprietária de uma fracção autónoma
Relator: SERRA BAPTISTA
protecção conferida pelo registo predial traduz-se, no nosso sistema, numa presunção legal ilidível, estando o respectivo ónus da prova invertido, não precisando aquele que obteve o registo ... provar que o direito em causa lhe pertence. II - Para conseguir ilidir a presunção legal derivada do registo terão os autores/apelantes de provar os factos demonstrativos de que a titularidade
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
tida como de boa-fé, ainda que não titulada - por ter resultado ilidida a presunção consagrada no n.º 2 do art.º 1260.º - e perdurado por 15 anos
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
objectivos da posse, o legislador estabeleceu no n.2 do artigo 1252º do C.Civil, uma presunção: ou seja, em caso de dúvida, não logrando o provar o animus, recairá então sobre ... parte contrária a prova da falta deste, sob pena de funcionar a respetiva presunção da posse naquele que exerce o poder de facto. 4. Todavia, como decorre do artigo 1252º
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
naquele que exerce o poder de facto (art. 1252º, nº 2, do CC), desta presunção se extraindo que “podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida
Relator: HENRIQUE ANTUNES
base, estando em causa a usucapião do direito real de propriedade – ou a presunção de titularidade decorrente da posse – é necessária a prova de que o exercício dos poderes
Relator: GONÇALVES FERREIRA
regras da experiência e as leis que regulam a actividade mental; 6) A presunção derivada do registo predial só abrange o prédio em si, que não a sua descrição
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
reivindicado, antes pertencendo a outro prédio, propriedade de um terceiro, em nada releva a presunção do art.º 7º do CRPredial, porque não abrange a descrição do prédio, como não
Relator: ANA PESSOA
prova dos factos constitutivos desse direito. 10. A ré não beneficia da presunção derivada do registo, lavrado com base em tal escritura, por esta ser precisamente o objecto da impugnação