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Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
formação e à harmonia formal entre premissas e conclusão. Erros de julgamento, sejam de facto ou de direito, não integram tais nulidades; 2- As nulidades da sentença, como seus vícios
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
serviços de finanças nem a Direção-Geral do Território podem anular ou declarar a nulidade dos atos de fracionamento contrários à lei, cumprindo-lhes, sim, participar ao Ministério Público ... formal, como também civil, comercial, tributária, urbanística, penal e contraordenacional. 17.ª — A título sucessivo, é determinante a iniciativa do Ministério Público, propondo ações com vista à declaração de nulidade
Relator: BARATEIRO MARTINS
adquiriu a realidade predial reivindicada por usucapião, fica prejudicada a relevância da nulidade consistente na omissão do despacho de aperfeiçoamento. 4 - Um possuidor atual pode juntar (acessão da posse ... posse que o direito reconhece (a tradição e o constituto possessório), independentemente da validade (formal e substantiva ou apenas formal) do título de transmissão. 5 - Não há fundamento, no direito
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c) do art. 615º do C.P.Civil de 2013 só se verifica quando a contradição reside entre os fundamentos exarados pelo juiz ... jurídica, que apenas se repercute no mérito da decisão, e não na sua regularidade formal), ou quando essa contradição seja apenas atinente à própria matéria de facto (este vício recai
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
transferir a propriedade dessa faixa de terreno para os doadores. XI. A invalidade formal, embora conduza à qualificação da posse como não titulada, não tem a virtualidade de descaracterizar ... Civil). XIII. Em qualquer caso, não seria de declarar a nulidade da escritura de justificação notarial. XIV. Entre as causas da nulidade de uma escritura não figura a falsidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
poder jurisdicional, não podendo, pois, rever a decisão anteriormente proferida, que fez caso julgado formal. II- Na reapreciação da decisão de facto, enquanto instância de recurso, a Relação deverá formar ... Série I, de 31/03/2008), sendo que o pedido de declaração de nulidade do registo existente a favor do réu sobre determinado imóvel, apenas assume relevância se vier a proceder
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O julgamento da matéria de facto é o resultado da ponderação
Relator: JUDITE PIRES
1. Constituindo a transacção judicial “um contrato bilateral realizado no âmbito de
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O legislador – sempre sensato no âmbito dos direitos reais - por entender
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora 1. Depois do encerramento da discussão em 1ª
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- São de natureza interpretativa as leis que, sobre pontos ou questões
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. Nas acções negatórias de servidão predial recai sobre o réu o
Relator: CURA MARIANO
I – A admissão de um pedido reconvencional apenas garante a sua legalidade
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
A posse usucapível sobre determinado bem comum iniciada pelo casal prolonga-se
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Na actio confessoria, - i.e., na acção em que o autor pretende
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – À pergunta sobre se o A. e a Ré, sua ex
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) Só se verifica a nulidade da alínea b) do n.º
Relator: EVA ALMEIDA
I - A servidão predial define-se como “o encargo imposto num prédio