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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRG2024-05-02

   290/20.2T8PTL.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I- Apesar de o direito de propriedade incidir, em regra, sobre a

   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • USUCAPIÃO
   • DESTAQUE
3. TRE2021-01-14

   225/16.7T8FAR.E2

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
   • DOMÍNIO PRIVADO
   • LEITO
   • AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
4. TRG2020-10-15

   1942/18.2T8BCL.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com

   • JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • IMPUGNAÇÃO
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • FRACCIONAMENTO
   • USUCAPIÃO
   • FRAUDE À LEI
5. TRE2018-12-20

   357/18.7T8STB.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   A proibição do fracionamento da propriedade rústica em área inferior à unidade

   • UNIDADE MÍNIMA DE CULTURA
   • USUCAPIÃO