14 resultados nos descritores e sumários · 445 no texto integral
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
acção executiva a legitimidade afere-se, em regra, colocando em confronto as partes daquela. II – Porém, essa regra comporta excepções, pois a lei permite que a ação executiva seja intentada ... coisa certa, fundada em sentença homologatória da partilha e adjudicação dos quinhões, é parte legítima como executado o adquirente do direito à meação de um dos interessados, pese embora não
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ... casal) reconhecimento como sucessor e universal herdeiro do autor da herança, entende-se legítimo concluir que A. é - não obstante a fórmula (aliás comum) por si utilizada para identificar quem
Relator: MOREIRA DO CARMO
questão tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar redução das garantias das partes, o juiz pode abster-se de a decidir e remeter os interessados para os meios comuns ... pessoas que os realizaram, dificulta não só o exercício do contraditório por parte de quem tem legitimidade para reagir contra tal especificação como também a sua apreciação pelo Tribunal. (Sumário
Relator: GARCIA CALEJO
posição dominante na jurisprudência que não existem obstáculos a que a usucapião sirva para legitimar uma operação de divisão material de um prédio, ainda que, na sua origem, tenham sido ... processo para conseguir um fim proibido por lei – está imanente um conluio entre as partes para obterem determinado efeito jurídico, o que pressupõe a existência de uma intriga ou trama
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
partir desse momento que o Ministério Público dispõe de três anos para intentar a ação de anulação (n.º 4). 35.ª — O reconhecimento de legitimidade para propor ações ... prejuízo da legitimidade para intentar a ação de anulação a que se refere o n.º 3 do artigo 1379.º do Código Civil, assiste legitimidade para intentar ações
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
totalidade ou em parte, por terceiro, a sua entrega ao proprietário só pode ser contrariada com base em situação jurídica, obrigacional ou real, que legitime a recusa de restituição, mediante
Relator: CATARINA GONÇALVES
prédios deve passar por determinado local. II – A distribuição do terreno em litígio em partes iguais, a que alude o art. 1354º, nº 2, do CC apenas se impõe como ... única unidade predial e que, à data, se pretendeu efectuar essa divisão em duas partes iguais, a fixação da linha divisória (que se tornou necessária em virtude do desaparecimento
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscpetível de viciar a vontade das partes; 2) na falta de tal acordo, acção para emenda da partilha no prazo máximo ... sendo que, como resulta da letra da lei do aludido art. 1126º, só tem legitimidade para o deduzir quem intervém como interessado no processo especial de inventário. IV - Embora
Relator: CARLOS MOREIRA
legitimidade é aferida em função do modo como o autor delineia a ação, rectius a causa de pedir e o pedido formulado – artº 30º do CPC. II - O litisconsórcio necessário ... apenas no caso/situação em que não possa regular definitivamente a situação concreta das partes, atendendo ao teor do pedido formulado, sem que no processo estejam presentes todos os sujeitos
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
parte, mas não adotou; 4- O Juiz não tem de se pronunciar sobre todas as questões que, eventualmente, se possam levantar nem de rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes ... reivindicação, tem legitimidade ativa quem seja titular de um direito real que atribua a posse da coisa mas não tenha a sua posse e tem legitimidade passiva quem seja possuidor
Relator: CRISTINA CERDEIRA
consta nos quesitos da Base Instrutória, só podendo conhecer das questões suscitadas pelas partes (artº. 608º, nº. 2 do NCPC). II) - Ocorrendo tal situação, o erro material da escritura deve ... poder de facto sobre a coisa. Ou seja, é necessário que haja, da parte do detentor, a intenção (animus) de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa
Relator: VIEIRA DA CUNHA
artº 653º nº4 C.P.Civ. continua a exigir a presença dos mandatários das partes no momento da leitura do despacho ou do acordão através do qual são dadas as respostas ... considerar terceiro, para efeitos de registo, no confronto com aquele que adquirira legitimamente o bem, do respectivo titular/executado, em momento prévio, já que o direito do adquirente na execução advém
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – O regime jurídico dos baldios sofreu consideráveis mudanças, sendo tais terrenos
Relator: CARLOS MOREIRA
recurso apenas reaprecia questões decidas e não aprecia questões novas. IV - O consorte tem legitimidade para reivindicar de terceiro, inexistindo litisconsórcio necessário, quer por exigência da natureza da relação jurídica ... prova de factos dos quais se conclua com meridiana clareza pela atuação da parte com a consciência ou convencimento da sua sem razão no plano factual, não bastando para