10 resultados nos descritores e sumários · 131 no texto integral
Relator: JORGE TEIXEIRA
1376º, ambos do C. Civil, consagrava a sanção da anulabilidade pra o fraccionamento ilegal de prédios rústicos, apenas passando a ser a de nulidade com a redacção dada ao mesmo ... excluir a faculdade de usucapir por parte do possuidor de parcela emergente dessa divisão ilegal. VIII – Na verdade, entre as normas vigentes à data do início da posse (1975), não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 295.º. 105.ª — A edificação adquirida por usucapião que tenha sido construída ilegalmente permanece clandestina, como permanece clandestino o lote sem loteamento, pois se a usucapião extingue ... alcançada. 120.ª — O reverso do loteamento encontra-se nas áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), às quais, a ser possível a sua reconversão urbanística, beneficiam do regime contido
Relator: CARLOS MOREIRA
juiz não podia tomar conhecimento – artº 615º nº1 al. d) do CPC – mas antes ilegalidade por violação dos princípios da substanciação e do dispositivo – artº
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
negativamente na faculdade de usucapir por parte do possuidor de parcela emergente dessa divisão ilegal
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
consolidação de situações de posse sobre prédios que têm na sua génese um fracionamento ilegal ocorrido durante a sua vigência -, não faz sentido invocar o interesse público que está
Relator: CARLOS MOREIRA
nulidades, se existirem, reclama-se, das ilegalidades, recorre-se. 2 - Omitida pronúncia sobre a admissão aos autos de documento relevante para a decisão, e nesta ao mesmo não se fazendo
Relator: MANUEL BARGADO
usucapião prevalece sobre o fracionamento ilegal de um prédio, não constituindo este, só por si, fundamento para obstar à aquisição originária do correspondente direito de propriedade. II - Este entendimento
Relator: Paula Moura Teixeira
lugar através da aquisição por usucapião; III- A liquidação do imposto de selo será ilegal na medida em que incida sobre as benfeitorias que tenham sido realizadas pelos próprios adquirentes
Relator: Álvaro Dantas
encontrava no património do adquirente; 3. A liquidação do imposto de selo será ilegal na medida em incida sobre as benfeitorias que tenham sido realizadas pelos próprios adquirentes no prédio
Relator: SERRA BAPTISTA
parcela de um prédio, ainda que na sua génese tenha estado um fraccionamento ilegal porque constitutivo de fracções com área inferior à unidade de cultura. II – E isto é assim