52 resultados nos descritores e sumários · 552 no texto integral
Relator: CARLOS MOREIRA
prova de um facto, alegadamente não invocado pela parte, não constitui nulidade da sentença por conhecimento de questões de que o juiz não podia tomar conhecimento – artº 615º nº1 ... outros, pois que com ela pretende-se atribuir os bens a quem, de facto, os frua, trabalhe e lhes dê utilidade pessoal e social. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HELDER ROQUE
usucapião ser invocada, implícita ou tacitamente, importa, porém, que, neste caso, tenham sido alegado factos que, clara e manifestamente, integrem os respectivos elementos ou requisitos e revelem, inequivocamente, a intenção ... parte de trás do mesmo, que cultivam. 4. A prova do contrário dos factos alegados pelo réu, que se não demonstraram, constitui fundamento material bastante para a sua condenação como
Relator: ELISABETE VALENTE
negado, apenas se alegam outros factos que infirmam os seus efeitos. Na impugnação indirecta, o facto constitutivo é negado, mediante a alegação de factos diversos. XI – A possibilidade que existiu ... reclamação da fixação dos factos e Base Instrutória. XII – Não tendo o autor alegado novos factos fundamentais que sustentem uma alteração da causa de pedir que alicerce a modificação
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
verdadeiro o facto-base da presunção (isto é, não estarem a ser exercidos poderes de facto sobre uma coisa), ou demonstrar que não é verdadeiro o facto presumido (actuar quem ... caso sub judicio, não foram impugnados os factos-base, ou seja, o corpus, e tendo sido dado como não provado o facto alegado pelos RR (ou seja, a alegada atuação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
acresce ser, por vezes, obrigatório o seu parecer, relativamente aos factos alegados em reclamações deduzidas nos serviços de finanças contra matrizes cadastrais (n.º 2 do artigo ... atos de fracionamento contrários à lei, cumprindo-lhes, sim, participar ao Ministério Público os factos que possam justificar a sua intervenção processual. Um fluxo que tende a avolumar
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
tribunal recorrido não condenou em pedido diverso do formulado, uma vez que qualificou os factos alegados pelo autor dentro dos poderes de interpretação que lhe são conferidos no artigo ... Apenas foi considerado não provado o ponto 3.º da matéria de facto provada porque o TRG ficou com dúvidas, depois de apreciada a prova produzida, sobre a verdade
Relator: MARGARIDA SOUSA
tribunal a quo quando o tribunal da Relação, depois de afirmar (à luz dos factos alegados) que o direito aplicável ao caso não é o definido pelo tribunal recorrido, conclui ... solução jurídica adotada pelo juiz a quo – que negou aprioristicamente a usucapião a uma alegada situação possessória desencadeada sobre parcela de um prédio agrícola que terá sido dividido
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
usucapião como causa de aquisição do direito de propriedade invocado e conquanto a doação alegada para justificar o início da posse por via da tradição operada num dado momento ... terem adquirido por usucapião, tornando-se, para isso, necessário apurar se os factos alegados tendentes a esse desiderato se verificavam: se há mais de vinte anos que o habitam continuamente
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
propriedade por usucapião, apesar de não expressamente invocada na petição inicial, se os factos alegados integrarem os respetivos pressupostos e, conjugados com o pedido de reconhecimento da propriedade, revelarem intenção
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
aquisição originária do direito de propriedade baseada na posse e em que os factos alegados idóneos a fundamentar essa pretensão são posteriores à partilha. (Sumário da Relatora
Relator: HELENA MELO
animus, porque a presunção não foi ilidida pela contraparte, a quem incumbia alegar e provar factos que pudessem ser enquadrados em qualquer das alíneas do artº 1253º
Relator: JOSÉ LÚCIO
factos integrantes da aquisição por usucapião terão que ser provados por quem os alega, como factos constituintes do seu direito, que indiscutivelmente são (cfr. art. 342º
Relator: BARATEIRO MARTINS
reivindicação (de prédios rústicos) se pode limitar a alegar “que é proprietário dos prédios rústicos”; devendo alegar os factos respeitantes aos seus poderes de facto sobre os prédios rústicos ... caso algum, uma tal ação – em que o A. se limita a alegar “que é proprietário dos prédios rústicos” – pode seguir para julgamento sem a prolação do devido despacho
Relator: VÍTOR AMARAL
passagem adquirido por usucapião é factualidade essencial (nuclear/principal), que, por isso, tem de ser alegada (pelo demandante, no âmbito da sua causa de pedir), a tendente a demonstrar o animus ... não preenchimento de um dos elementos/requisitos da posse. 5. - Em tal caso, não alegado o facto, não pode suprir-se a falta através de uma presunção de direito substantivo, não
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
Civil. IV - Uma vez que é na petição inicial que o A. deve alegar os factos constitutivos do direito que invoca e pretende ver reconhecido (art.º 552º
Relator: SILVA RATO
registo. 2 - Assim, cabe ao Autor, no caso de alegar a aquisição originária do direito reivindicado, alegar os atinentes factos que suportem o poder de facto que invoca para adquirir
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
apreciação do Tribunal. 2. A eventual inclusão em fase de recurso de factos não anteriormente alegados violaria o princípio do contraditório, pois que se estaria a impossibilitar uma pronúncia efectiva
Relator: HENRIQUE ANTUNES
demandado não aceita – recai sobre o autor a prova do facto invocado como aquisitivo do direito real alegado. II - Como o direito que se adquire constitutivamente pela usucapião ... decorrente da posse – é necessária a prova de que o exercício dos poderes de facto sobre a coisa foi actuado nas vestes de proprietário. III - Com a entrada em vigor
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
pedir é o ato ou facto jurídico de que deriva o direito real. II. Incumbindo aos Autores a alegação e prova dos factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária ... Deve ter-se por implicitamente invocada a usucapião quando na p.i. se mostrem alegados os correspondentes factos reveladores da aquisição originária do direito de propriedade por via da usucapião, ainda
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
ação autónoma, do direito de propriedade a favor do usucapiente. II. Tendo o alegado possuidor optado pela demanda solitária da titular inscrita, na ação autónoma por si instaurada tendo ... credor hipotecário, que terá de ser convencida, em ação para tanto instaurada pelo alegado possuidor, dos factos que afetam o seu direito. (Sumário da Relatora