TRG
510/07.9TBCBC.G1
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
deve respeitar os efeitos jurídicos produzidos. 2. Nas situações em que o tempo é elemento constitutivo, se já tiver ocorrido o tempo necessário para a constituição da situação jurídica
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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
deve respeitar os efeitos jurídicos produzidos. 2. Nas situações em que o tempo é elemento constitutivo, se já tiver ocorrido o tempo necessário para a constituição da situação jurídica
Relator: TAVARES DE PAIVA
respectivos factos constitutivos pois, nesta sede, os réus não podem beneficiar da presunção derivada do registo do prédio. III - A verificação da usucapião depende de dois elementos: a posse
Relator: BERNARDO DOMINGOS
regras atinentes à publicidade registral não têm função constitutiva, mas antes declarativa, o que é traduzido na gíria forense pela afirmação de que o registo não dá nem tira direitos ... presunção derivada do registo é ilidível e não abrange os elementos identificadores do prédio
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- Quem pede a declaração de que é proprietário de uma fração
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
acordo com o art. 343º/1 do C.C., ao impugnado que compete provar os factos constitutivos do direito que se arrogou na escritura de justificação ( AUJ n.º 1/2008 ... prova do ato arrogado na escritura impugnada.. 3. Considerando que a prova do elemento intelectual da posse nem sempre é fácil, contrariamente ao que sucede com os actos objectivos
Relator: TAVARES DE PAIVA
incumbindo ao réu provar os factos constitutivos do direito que se arroga. II – A escritura de justificação notarial, com as declarações que nela foram exaradas, apenas vale para efeito ... pretende apurar na acção de impugnação. IV - A usucapião depende de dois elementos: a posse e o decurso de certo período de tempo, variável conforme a natureza móvel ou imóvel
Relator: HELDER ROQUE
onze anos, se prevalecerem da posse, em nome próprio. IV - Na ausência de elementos que permitam concluir, sem margem para dúvidas, que a separação física dos prédios se operou, para ... sustentar a sua boa-fé, cujo ónus da prova, aliás, Ihes competia, como requisito constitutivo da invocada acessão
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
presa e de aqueduto, é necessária a prova das suas localizações e configurações elementares). 2. Em ação em que os autores pedem o reconhecimento de aquisição de servidão predial ... água, nos termos do art.342º/1 do CC, por este ser facto constitutivo apenas dos pedidos de constituição das servidões legais, nos termos dos arts. 1550º