TRE
2603/23.6T8PTM.E1
Relator: FRANCISCO MATOS
qual o réu alegou haver adquirido (parte) da propriedade por usucapião, o referido efeito preclusivo, obsta a que este, em nova acção, reabra a discussão sobre aquisição da propriedade
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Relator: FRANCISCO MATOS
qual o réu alegou haver adquirido (parte) da propriedade por usucapião, o referido efeito preclusivo, obsta a que este, em nova acção, reabra a discussão sobre aquisição da propriedade
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