15 resultados nos descritores e sumários · 188 no texto integral
Relator: TOMÉ RAMIÃO
normas jurídicas previstas no direito administrativo relativas ao ordenamento do território, por defenderem o interesse público, proíbem fracionamentos e destaques ilegais enquanto resultado, pelo que também proíbem necessariamente todos
Relator: HELENA MELO
positivo - a legitimação da posse através da existência de um título de aquisição do direito em termos do qual se possui - outro negativo, que é, sendo esse título de aquisição ... entenda que impede a aquisição por usucapião, a violação de normas imperativas do direito do urbanismo, é aos diplomas em vigor à data do início da posse que se deve
Relator: CAMPOS COSTA
" a)Autorizado um agrupamento de estabelecimento de fabrico de pão (artigo 9
Relator: ANABELA RUSSO
transparência, enquanto sub-princípios do princípio do Estado de Direito. V – Tendo o Supremo Tribunal Administrativo proferido acórdão uniformizador de jurisprudência e mantendo-se pacifico desde então o entendimento jurídico
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
posse de uma parcela tão diminuta não permite usucapir um dos menores direitos reais de gozo — o direito de uso [alínea b) do artigo 1293.º do Código Civil] — muito ... forma ou substância (artigo 1439.º) podendo usar, fruir e administrar a coisa ou o direito como faria um bom pai de família e respeitando o seu destino económico (artigo
Relator: ELISABETE VALENTE
pretende o reconhecimento da inexistência do direito acautelado, que é o direito de propriedade adquirido por usucapião do prédio urbano, com sujeitos de direito privado, ainda que o imóvel ... direito, já que não é o ato de licenciamento que tem a virtualidade de criar ou suprimir direitos e por isso a apreciação da causa convoca normas de direito privado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
corpus”, está dispensado de provar que possui com intenção de agir como titular do direito real correspondente - em Acórdão de uniformização de jurisprudência de 14.05.96, publicado no DR II série ... usucapião como forma originária de aquisição, em detrimento de certas exigências de âmbito administrativo e limitações legais. VII - Concorrendo os requisitos da usucapião, aferidos pelas características da posse, os vícios
Relator: SANDRA MELO
pretende, tão só, acrescentar duas fontes de constituição do direito às demais (a sentença judicial e a decisão administrativa). 2- Por seu turno, mesmo que a servidão legal de passagem ... esteja já constituída. 3- Não obstante, caso se verifiquem os requisitos do abuso do direito, o titular do direito de preferência pode não ser admitido a exercê
Relator: ROSA TCHING
Junta de Freguesia, na qualidade de mera administradora de um baldio não pode concretizar uma posse correspondente ao exercício do direito de propriedade, susceptível de conduzir a aquisição por usucapião
Relator: TAVARES DA COSTA
nomeação, como escriturario de 2 classe do quadro de pessoal administrativo da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais, de um individuo com mais de trinta e cinco anos ... arbitrio, a situação de agente de facto deve considerar-se convertida em direito, adquirindo, assim, o direito ao lugar; 4 - O artigo 27 do Decreto
Relator: SÓNIA MOURA
considerado sigiloso, uma vez que aquela proposta foi formulada no âmbito do exercício do direito de retenção, como alternativa à cobrança coerciva do crédito garantido, manifestando-se o A. disposto ... artigo 671.º do Código Civil, o retentor é obrigado a guardar e administrar a coisa como um proprietário diligente, respondendo pela sua existência e conservação (alínea
Relator: ARTUR DIAS
convicção de se tratar de coisa exclusivamente sua e de não lesarem os direitos de ninguém, forçoso se torna concluir que os mesmos exercem, há mais de vinte anos ... fazer uma operação de loteamento urbano, não tendo, contudo, logrado obter a indispensável licença administrativa, e não se mostra que o destaque da dita parcela reúna os requisitos para
Relator: CARLOS QUERIDO
caracteriza e diferencia o direito de propriedade resolúvel é a sua natureza revogável. Trata-se de um direito sujeito a condição resolutiva, na pendência da qual produz todos os seus ... não se houvessem produzido, porque a mesma opera retroactivamente. Caso não se verifique, o direito consolida-se na sua plenitude. 2. Decorre do disposto no artigo 35.º do Decreto
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: 1. A escritura de justificação notarial constitui uma forma especial de titular direitos sobre imóveis, para efeito de descrição na Conservatória do Registo Predial, baseada em declarações dos próprios ... publicação do dec-lei 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios eram geridos e administrados pelas Juntas de Freguesia ou pelas Câmaras Municipais, consoante fossem paroquiais ou municipais
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – O art.º 640º do CPC impõe ao recorrente que pretenda