17 resultados nos descritores e sumários · 72 no texto integral
Relator: FRANCISCO XAVIER
quaisquer veículos. V. Para que ocorra a extinção da servidão constituída por usucapião por desnecessidade, tem que ocorrer um facto superveniente, concreto, objectivo e actual do qual resulte ... dominante se ter tornado autónomo em termos de acessibilidade, não se confundindo com a desnecessidade subjectiva, que assenta na ausência de interesse, vantagem ou conveniência pessoal do titular do direito
Relator: CURA MARIANO
ocorre uma situação possessória correspondente ao exercício de um direito de servidão . VI – A desnecessidade de uma servidão corresponde a uma falta de justificação objectiva para a manutenção ... servidão representa para o prédio dominante . VII –Apesar de, normalmente, a situação jurídica de desnecessidade resultar duma alteração das circunstâncias do prédio dominante, nada impede que essa situação já ocorresse
Relator: FILIPE CAROÇO
fundamento justifica a apreciação do direito de passar à luz do segundo. 4. A desnecessidade da servidão pode ser invocada quando tal direito foi constituído por usucapião, mas carece
Relator: LUÍS CRAVO
desnecessidade da servidão traduz-se numa situação em que se conclui que o prédio dominante não precisa da servidão. II – A lei (art.1569º, nº2, do C.Civil) exige ... desnecessidade da permanência da servidão deve ser aferida pelo momento da introdução da acção em juízo, mas, em princípio, a desnecessidade será superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo
Relator: RITA ROMEIRA
desnecessidade como causa de extinção de servidão (art. 1569º, nº2 do Cód. Civil) há-de aferir-se por padrões objectivos e por referência ao prédio dominante, implicando uma correcta ... prédio serviente. II – Só deve decidir-se a extinção da servidão por desnecessidade quando puder, razoavelmente, concluir-se que a mesma deixou de trazer qualquer mais valia significativa ao prédio
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
acto praticado a título precário, meramente tolerado pelo dono do prédio serviente. III – A desnecessidade para o prédio dominante que permite ao dono do prédio serviente requerer a extinção ... prédio serviente que tem o ónus de provar os factos que demonstrem a desnecessidade da servidão
Relator: REGINA ROSA
existência de um colector municipal de esgotos a servir o prédio dito dominante, torna desnecessária a passagem de tubagem com dejectos e águas residuais provenientes desta casa, através de subsolo ... esta passagem perdeu utilidade para o prédio dominante, configurando-se, assim, uma situação de desnecessidade da anterior servidão. VI – O artº 9º do D.L. nº 207/94, de 8/8, estabelece
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
titular de prédio serviente que invoque, como exceção, o abuso de direito por desnecessidade da água nos prédios dominantes (art.342º/2 do CC), ou que peça a extinção ... servidões por desnecessidade, nos termos do art.1569º/2 do CC (art.342º/1 do CC), a alegação dos factos integrativos da desnecessidade da água. 5. A falta de utilização
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
pelo não uso por esse mesmo meio. IV – Quanto à extinção da servidão por desnecessidade, esta tem de resultar de alterações objetivas e exclusivas verificadas no prédio dominante
Relator: SÍLVIA PIRES
Para que se considere que uma servidão de passagem adquirida por usucapião é desnecessária, com fundamento na possibilidade de o acesso ao prédio dominante ser feito de outro modo, independentemente
Relator: EVA ALMEIDA
reparar de outro modo a falta cometida. V – Assim, tal como a propósito da desnecessidade de intervenção nesta acção dos proprietários do prédio onde são captadas as águas, também relativamente
Relator: JORGE TEIXEIRA
prédio dominante se ter tornado autónomo em termos de acessibilidade, elas se extinguirão por desnecessidade. V- E ocorrerá a desnecessidade da servidão quando se constate que a alternativa
Relator: PEREIRA DA ROCHA
casa de habitação em parte dele, é insuficiente para decretamento judicial da extinção, por desnecessidade, da servidão de passagem de pessoas, de animais e de veículos de tracção animal ... insuficiente com a via pública por terreno seu. 2 – Para efeitos da extinção, por desnecessidade, da referida servidão de passagem, relativamente aos três prédios dominantes ou a algum deles
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
alcance um meio extrajudicial para obtenção do pretendido na ação, a qual se queda desnecessária
Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO
requerimento do proprietário do prédio serviente e só ocorrerá desde que se mostre desnecessária ao prédio dominante (art. 1569º, nº 2 do CC). 4 - O simples não uso da servidão
Relator: COELHO DE MATOS
outro acesso do prédio dominante à via pública, para que se julgue extinta, por desnecessidade, uma servidão de passagem constituída por usucapião. É necessário que, após a sua constituição, tenham
Relator: TÁVORA VITOR
vierem posteriormente a intentar acção para extinguir a servidão de passagem por desnecessidade com o funda-mento no artº 1 569º nº 2 do Código Civil