12 resultados nos descritores e sumários · 174 no texto integral
Relator: VÍTOR AMARAL
ónus da prova da factualidade alegada no sentido da improcedência da ação (fundamentos de defesa, a deverem ter sido deduzidos na contestação). 2. - Vendido em prévia ação executiva para pagamento ... ação de reivindicação, não pode o demandado invocar nesta ação declarativa os fundamentos de defesa contra a execução, que deveria ter suscitado na sede própria, os embargos de executado, onde
Relator: TOMÉ RAMIÃO
como admitidos por acordo os factos que se encontrem em manifesta oposição com a defesa considerada no seu conjunto. 3. Para se adquirir, por usucapião, um direito suscetível
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Constituição, e que se conta entre os interesses públicos cuja defesa o legislador confiou especificamente ao Ministério Público. 2.ª — De acordo com o n.º 1 do artigo ... artigo 52.º da Constituição, nem tão-pouco da defesa da legalidade administrativa ou financeira, mas de interesses públicos em sentido próprio, presentes em relações jurídicas de direito privado entre
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
virtude do direito fundamental dos cidadãos de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, e em virtude de a todo o direito corresponder a acção
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
sede de reconvenção emerge de facto jurídico que serve de fundamento à defesa, do facto de que é nulo o contrato de aquisição do direito de propriedade pela A sobre
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I) Após a liquidação dos bens em processo de insolvência, o terceiro
Relator: NUNO CAMEIRA
rejeitado. II - Pretendendo-se ampliar a base instrutória com factos essenciais enquadráveis em defesa que se apresenta como directa (impugnação), é manifesto que só pode estar em causa um meio ... defesa superveniente, havendo, por isso, que demonstrar a superveniência (objectiva ou subjectiva). III - As certidões da descrição e inscrição predial não fazem prova da exacta localização, área e confrontações
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
sede de reconvenção emerge de facto jurídico que serve de fundamento à defesa, do facto de que é nulo o contrato de aquisição do direito de propriedade pela A. sobre
Relator: FRANCISCO MATOS
parte, o direito de propriedade ao autor, faz precludir todos os meios de defesa do réu – deduzidos ou deduzíveis – sobre a questão da propriedade. II – Reconhecida, por sentença transitada
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
usucapião prevalece sobre as normas referentes ao fraccionamento dos prédios rústico aconselha a defesa de uma tese intermédia, nos termos da qual só ‘casuisticamente e não aprioristicamente, devem os tribunais
Relator: MANUEL CAPELO
administrador passa a ser seu representante, podendo ser-lhe opostos todos os meios de defesa que lhe seja lícito invocar contra o insolvente, sem se poder protestar que esses meios
Relator: HEITOR GONÇALVES
possibilita os meios previstos no artigo 1276º e segs para a defesa da posse das utilidades do arrendado (artigo 1037º, nº2, do Código Civil), ou seja, é de considerar