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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   artigo 14.º: ceder áreas para infraestruturas, equipamentos, habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva [alínea b)]; compensar o município ... infraestruturas, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva [alínea d)], e comparticipar nos custos de construção, manutenção, reforço ou renovação das infraestruturas, equipamentos e espaços públicos de âmbito geral

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRC2023-05-15

   5215/20.2T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   situação concreta das partes, atendendo ao teor do pedido formulado, sem que no processo estejam presentes todos os sujeitos a que esse pedido pode interessar – artº 33º ... exatos termos dos factos provados a ela atinentes. VII – A repartição em custas pode, se os pedidos não forem quantificáveis, ser fixada através do juízo équo

   • ILEGITIMIDADE
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • EFEITO ÚTIL DA ACÇÃO
   • USUCAPIÃO
3. TRC2013-12-03citado por 24

   194/09.0TBPBL.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O julgamento da matéria de facto é o resultado da ponderação

   • MATÉRIA DE FACTO
   • APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRESUNÇÃO
   • REGISTO PREDIAL
   • POSSE
   • USUCAPIÃO
4. TRC2010-09-28citado por 18

   172/09.9TBTMR.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   1. Constituindo a transacção judicial “um contrato bilateral realizado no âmbito de

   • COMPROPRIEDADE
   • DIVISÃO
   • TRANSACÇÃO JUDICIAL
   • USUCAPIÃO
   • INVERSÃO DE TÍTULO
5. TRG2016-04-07citado por 17

   4247/10.3TJVNF.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10

   • PRAZO
   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • USUCAPIÃO
6. TRC2014-02-25citado por 13

   1350/11.6TBGRD.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O legislador – sempre sensato no âmbito dos direitos reais - por entender

   • USUCAPIÃO
   • POSSE
   • PROVAS
   • PRESUNÇÃO
   • ANIMUS POSSIDENDI
7. TRC2009-11-17citado por 9

   106/06.2TBFCR.C1

   Relator: CECÍLIA AGANTE

   I – Estatui o artº 1287º do C. Civ. que a posse do

   • USUCAPIÃO
   • INVERSÃO DE TÍTULO
   • POSSE
   • PRESUNÇÃO
   • EXERCÍCIO
8. TRG2014-02-06citado por 6

   539/10.0TBCBT.G1

   Relator: HELENA MELO

   I. O direito a uma água que nasce em prédio alheio pode

   • ÁGUAS
   • SERVIDÃO
   • SERVIDÃO DE AQUEDUTO
   • USUCAPIÃO
9. TRC2010-02-09citado por 6

   1506/03.5TBPBL.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – A sanção pecuniária compulsória prevista no artº 829º-A do C

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • PRESTAÇÃO
   • FRESTA
   • SERVIDÃO
   • USUCAPIÃO
10. TRG2018-05-03citado por 5

    276/11.8TBTMC.G1

    Relator: EUGÉNIA CUNHA

    Sumário (elaborado pela relatora 1. Depois do encerramento da discussão em 1ª

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
    • CONCLUSÕES DA APELAÇÃO
    • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
    • USUCAPIÃO
    • PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO
11. TRG2020-04-30citado por 4

    1334/10.1TBVVD.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    I - A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do

    • USUCAPIÃO
    • REGRAS LIMITATIVAS DO FRACCIONAMENTO DE PRÉDIOS RÚSTICOS
    • DETERMINAÇÃO DA LEI APLICÁVEL
    • MOMENTO RELEVANTE
12. TRG2020-02-20citado por 4

    933/18.8TBPTL.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    I- São de natureza interpretativa as leis que, sobre pontos ou questões

    • LEI INTERPRETATIVA
    • USUCAPIÃO
    • FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS
13. TRE2019-09-12citado por 4

    1223/13.8TBSLV.E1

    Relator: VÍTOR SEQUINHO

    1 – Não é admissível, à luz do disposto no n.º 2

    • PRÉDIO RÚSTICO
    • USUCAPIÃO
14. TRC2016-10-11citado por 4

    3146/12.9TBLRA.C1

    Relator: LUIS CRAVO

    1. Quando no art. 1392º do CC se alude à aplicação das

    • USUCAPIÃO
    • PRAZO
    • SUSPENSÃO
    • CÔNJUGES
    • PATRIMÓNIO COMUM
    • POSSE
15. TRC2016-04-07citado por 4

    421/13.9TBOHP.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    I – Em face do regime geral do direito de propriedade sobre imóveis

    • DIREITO DE PROPRIEDADE
    • IMÓVEL
    • ACESSÃO INDUSTRIAL
    • EDIFÍCIO
    • AQUISIÇÃO
    • USUCAPIÃO
16. TRG2011-02-22citado por 4

    76/09.5TBMLG.G1

    Relator: MANUEL BARGADO

    1. Se os autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer

    • ÁGUAS
    • SERVIDÃO
    • PROPRIEDADE
    • USUCAPIÃO
    • LEGITIMIDADE
17. TRC2007-05-22citado por 4

    2300/05.4TBPBL.C1

    Relator: JAIME FERREIRA

    I – A acção declarativa pela qual se pretende ver reconhecida e declarada

    • REGISTO PREDIAL
    • DECLARAÇÃO
    • AQUISIÇÃO
    • USUCAPIÃO
    • COMPETÊNCIA MATERIAL
18. TRC2016-10-11citado por 3

    346/12.5TBSPS.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    1. - Por regra, o promitente-comprador com traditio é um mero possuidor

    • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
    • USUCAPIÃO
    • CONTRATO PROMESSA
    • POSSE
    • ACESSÃO DA POSSE
19. TRG2016-06-02citado por 3

    409/12.7TCGMR.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    1. Invocando uma autarquia local (Freguesia), como título de propriedade, a aquisição

    • DOMÍNIO PÚBLICO
    • USUCAPIÃO
    • DANOS MORAIS
    • GRAVIDADE
20. TRC2015-11-10citado por 3

    3592/13.0TBVIS.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    I. A entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico

    • USUCAPIÃO
    • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
    • ENTREGA DA COISA
    • PROMITENTE COMPRADOR
    • POSSE