38 resultados nos descritores e sumários · 333 no texto integral
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico do contrato promessa de compra e venda (cf. art.º 410.º do CC). Daí que, nos casos ... partes acordam na entrega antecipada da coisa prometida, celebram na verdade um contrato atípico ou inominado, diferenciado do contrato-promessa, constitutivo de um direito pessoal de gozo e sem aptidão
Relator: VÍTOR AMARAL
outrem, o promitente-vendedor. 2. - Excecionalmente, porém, pode ser da vontade das partes no contrato-promessa a transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas
Relator: ANABELA TENREIRO
actos materiais praticados pelo promitente-comprador sobre o imóvel, objecto daquele contrato, conferem, em regra, uma posição jurídica de mera detenção. II—A detenção só poderá transformar-se em posse ... título da posse. III—O pagamento integral do preço, na data de celebração do contrato-promessa, só por si, constitui um elemento insuficiente para se poder concluir que houve intenção
Relator: JUDITE PIRES
Constituindo a transacção judicial “um contrato bilateral realizado no âmbito de processo pendente, através do qual as partes terminam o litígio mediante recíprocas concessões
Relator: ARTUR DIAS
termos de normalidade, os promitentes compradores a quem, por força do contrato promessa de compra e venda, é entregue o bem objecto mediato do contrato, não adquirem, enquanto o contrato ... promitentes compradores de uma parcela de terreno, desde a celebração, em 02/11/1984, do contrato promessa de compra e venda, a cuidam, limpam, vigiam e utilizam, à vista de toda
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
certo que nos termos da norma do artigo 294.º do Código Civil um contrato celebrado contra disposição legal de carácter imperativo é nulo. V - No entanto, o legislador avisado
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
adquirindo e revendendo os produtos e fazendo seus os lucros obtidos; era ele que contratava e pagava aos funcionários do estabelecimento; era ele que pagava os respectivos impostos, taxas ... diversas entidades que com ele se relacionavam; era ele que celebrava e pagava os contratos de seguro – e estando provado que actuava dessa forma com a convicção de exercer
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: Não tendo provado o autor a celebração do contrato-promessa, não pode de modo algum proceder a pretensão de execução específica do mesmo. Improcedendo a principal pretensão do autor ... evidente que não, em face da falta de prova da existência do contrato, já que a pretensão subsidiária do autor assenta na invocação de usucapião e esta vem estribada precisamente
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
nome próprio, não apenas com corpus, mas também com o animus. 2. No contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição (válido ou nulo) presume ... promitente-vendedor exerce a posse correspondente ao direito de propriedade até à celebração do contrato definitivo, a não ser que ser prove que a vontade das partes
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
donos diferentes – e pode ser constituídas (cf. artigo 1547º do Código Civil) por contrato, testamento, usucapião e destinação do pai de família, podendo as servidões legais, na falta de constituição ... Mostrando-se já constituída uma servidão de passagem por um dos modos legalmente previstos – contrato – não deve vir a ser reconhecida a constituição de servidão de passagem por usucapião, ainda
Relator: MANUEL CAPELO
contrato de mandato forense não é permitido ao procurador proceder extrajudicialmente e fora do processo para o qual foi constituído à venda de um quinhão hereditário pertencente aos constituintes quando ... inequívocas de exclusividade e com animus de proprietário. V - A existência de um contrato de compra e venda de quinhão hereditário, titulado por escritura pública, que foi declarado ineficaz
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
nome próprio o exercício de poderes de facto em consequência da celebração de um contrato-promessa de compra e venda de uma parcela de terreno, de que o promitente vendedor ... isso tendo o promitente-comprador ocupado e construído, afirmando as partes que o contrato era irrevogável e ali se ter mantido, durante o lapso de tempo legalmente previsto, nada obsta
Relator: CARLOS QUERIDO
propriedade resolúvel das “casas económicas” só poderia ser validamente efectuada mediante a celebração de contrato de compra e venda formalizado em escritura pública, não tendo a mera atribuição em concurso
Relator: ACÁCIO NEVES
posse. 3 – Para que ocorra a constituição de uma servidão de passagem por contrato, nos termos do nº 1 do art. 1547º do C. Civil, é necessário o acordo (contrato ... gratuita, de uma servidão e que, incidindo a servidão sobre um imóvel, tal contrato fosse celebrado por escritura pública 4 - Mudado por acordo o local de uma servidão, o direito
Relator: SILVA RATO
O Decreto-Lei 195-A/76, de 16 de Março aboliu a enfiteuse
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
falta de legitimidade do locador, embora este esteja obrigado a sanar a nulidade do contrato, que se torna válido logo que o locador adquira direito ( de propriedade, usufruto
Relator: Maria Cristina Flora Santos
CPPT; II. Tendo os Recorrentes celebrado, em 1972, por escritura pública, um contrato de compra e venda de um prédio, sendo este um dos modos da aquisição da propriedade
Relator: HELENA MELO
291º do CC se reporta é o sub-adquirente posterior à celebração do primeiro contrato afetado de nulidade por ilegitimidade substantiva. VIII. Ainda que o A. na ação de impugnação
Relator: HELENA MELO
negócio jurídico, a não existência de vícios formais nesse mesmo negócio. . Constando do contrato de compra e venda somente a aquisição de uma área inferior àquela que se pretende ... usucapião e não tendo os AA. logrado provar que também tinham adquirido pelo mesmo contrato a área que reivindicam a mais, não se pode considerar a posse exercida sobre
Relator: HELDER ROQUE
Sendo o contrato o título genético do direito de superfície, para que a constituição do direito se possa operar, validamente, tem que ser celebrado por escritura pública, que se traduz ... interesses sensíveis de outrem, o que não acontece quando os autores põem fim ao contrato de comodato celebrado com a ré, interpelando-a para a entrega do prédio rústico