19 resultados nos descritores e sumários · 132 no texto integral
Relator: JUDITE PIRES
correspondente à da alienação onerosa de imóvel ( art.1413 nº2 e 875 CC). 3. Um comproprietário pode adquirir por usucapião uma parcela autónoma e distinta do prédio comum, desde que reunidos ... inversão do título pressupõe, nos termos do artigo 1265º do CC, que, designadamente, esse comproprietário manifeste inequivocamente perante os demais comproprietários do imóvel a sua intenção de passar a deter
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
título da posse em situação de compropriedade pressupõe e exige que um dos comproprietários adopte, a partir de certo momento, uma determinada actuação (um ou mais actos, sejam eles materiais ... jurídicos) que, sendo dirigida aos restantes comproprietários e levada ao seu conhecimento, evidencie, de forma inequívoca, que passou a actuar em relação à coisa como titular exclusivo do respectivo direito
Relator: MOREIRA DO CARMO
parcelas de prédio rústico, resultantes de divisão, efectuada por partilha verbal dos anteriores comproprietários, o facto de elas terem área inferior à unidade de cultura. c) A criação de prédios
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1287º do C. Civil. 4. Tratando-se de posse do imóvel por um dos comproprietários, não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior ao âmbito do seu quinhão
Relator: FILIPE CAROÇO
compropriedade de vários prédios e a respetiva permuta em que cada um dos dois comproprietários fica proprietário exclusivo de cada um dos imóveis (um deles proprietário
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
custos financeiros superiores aos que teriam resultado do cumprimento da lei e que os comproprietários raramente estão em condições de suportar, implicando, por isso, montantes elevados de despesa pública ... distanciamento mínimo entre fachadas, o que colide, frequentemente, com as expetativas de cada comproprietário, além de bulir com classificações de solo antagónicas ao uso efetivamente praticado, obrigando a sucessivas adaptações
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
situação de compropriedade, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular são exercidos pelos comproprietários; - o uso de prédio comum por algum dos comproprietários, gozando e fruindo das respetivas utilidades
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
facto de se mostrar registada em nome de outrem. III. Deve ser reconhecido como comproprietário de imóvel adquirido e construído no decurso da união de facto quem, embora não beneficiando ... registo do mesmo em seu nome, tenha praticado atos materiais próprios de um comproprietário, pelo tempo necessário para a aquisição por usucapião do direito de compropriedade. (Sumário da Relatora
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
todo unitário; ii. a compropriedade pressupõe um título de aquisição em favor do comproprietário, de entre aqueles que são elencados no artigo 1316.º do Código Civil; iii. a declaração
Relator: SÍLVIO SOUSA
coisa comum, por parte de um comproprietário, não implica uma posse exclusiva do utente; neste caso, “é indispensável para que haja posse suscetível de conduzir à usucapião
Relator: LUÍS CRAVO
usucapião pode fundamentar a divisão de prédio em regime de compropriedade, maxime se os comproprietários dividiram verbalmente o prédio e passaram a exercer a posse exclusiva sobre a parcela
Relator: HEITOR GONÇALVES
esse uso, de modo a evitar conflitos e choques de interesses entre os vários comproprietários
Relator: EVA ALMEIDA
arrogam na posse exclusiva sobre um prédio, resultante de fracionamento, consensualmente operado pelos comproprietários há tempo suficiente para o terem adquirido por usucapião, a esta acção não corresponde o processo
Relator: SÍLVIA PIRES
situação em que um dos prédios se encontra em compropriedade, sendo um dos comproprietários o proprietário do outro prédio, assim como a situação em que o usufruto incide apenas sobre
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
artigo 1406º do CC admite o princípio da solidariedade: a cada um dos comproprietários, seja qual for a sua quota, é lícito servir-se dela, utilizá-la na totalidade
Relator: REGINA ROSA
podendo ser quantitativamente diferentes, sobre a mesma coisa . II – A medida da participação dos comproprietários (quotas) presume-se quantitativamente igual na falta de indicação em contrário do título constitutivo
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
exercida publicamente, verifica-se a a usucapião do direito de compropriedade. II – Um comproprietário pode abrir uma janela na parte comum de um prédio, visto tal abertura se traduzir
Relator: HÉLDER ROQUE
solicitar o reconhecimento do domínio, em relação aquele pedido fundante, pelo que os restantes comproprietários do prédio não têm interesse directo em contradizer o pedido do autor
Relator: FERREIRA DE BARROS
nome próprio, ou como se dono exclusivo fosse, mas sim na qualidade de comproprietário, pelo que a existir acordo, inexiste a "contraditio" inerente à inversão. II- Tendo os RR alegado