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Relator: JAIME FERREIRA
decisão por parte do conservador o antigo processo de justificação judicial, tendo saído da competência material dos tribunais comuns a decisão conducente às justificações para efeitos registrais. IV - Donde resulta ... actualmente e desde 1/01/2002, não são da competência dos tribunais comuns o tipo de acções de justificação em que não haja litígio sobre o reconhecimento da constituição de novos direitos
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
juízo, sem que haja lei a determinar o contrário, segue-se que a competência material do tribunal judicial para reconhecimento do direito de propriedade com base na usucapião não ... Registo Predial (artigos 116º e segs) para efeitos de registo. 2. É da competência material dos Tribunais, e não da Conservatória do Registo Predial, uma acção em que se pede
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
273/2001, de 13/10. II – Este diploma deferiu ao Conservador do Registo Predial a competência material anteriormente atribuída aos tribunais comuns no processo especial de justificação judicial, justamente por não disporem ... direito de propriedade. III - Donde resulta que, actualmente e desde 1/01/2002, não são da competência dos tribunais comuns o tipo de acções de justificação em que não haja litígio sobre
Relator: ARTUR DIAS
competência dos tribunais judiciais – e não dos tribunais administrativos e fiscais – a preparação e julgamento de uma acção em que o pedido principal é o de condenação ... São instrumentais e dependentes – e, por isso, irrelevantes para efeito da determinação da competência – os demais pedidos formulados, nomeadamente os de declaração de que: (1) o prédio vendido em execução
Relator: JORGE SEABRA
Concordata de 2004 (que reafirma a doutrina já decorrente da Concordata de 1940), a competência internacional dos tribunais portugueses é de afirmar se ao litígio (definido pela causa de pedir ... Através da dita norma, pretendeu-se fazer coincidir as regras de jurisdição e competência com as normas de direito material aplicáveis pelo foro eclesiástico e aplicáveis pelos tribunais e autoridades
Relator: LUÍS CRAVO
judicial litigioso, não sendo possível solucionar a questão em processo de justificação judicial, da competência do Conservador do Registo Predial
Relator: EVA ALMEIDA
esta acção não corresponde o processo especial de divisão de coisa comum. II - A competência material do tribunal judicial para o reconhecimento do direito de propriedade com base na usucapião
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
justificação notarial, porque é exarada por autoridade pública dentro dos limites da sua competência, constitui um documento autêntico (art. 363º/2 do C.Civil e art. 35º/2 do C.Notariado). Em razão
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
donatários e/ou credores da herança (e ainda o Ministério Público para o exercício de competências que lhe estão atribuídas na lei). V - Sendo o Autor um terceiro relativamente à referida
Relator: VÍTOR SEQUINHO
competência para o convite ao aperfeiçoamento do conteúdo das alegações de recurso, nos termos em que a lei o permite, cabe ao tribunal ad quem, mais precisamente ao relator