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421/13.9TBOHP.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Em face do regime geral do direito de propriedade sobre imóveis
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Relator: SÍLVIA PIRES
I – Em face do regime geral do direito de propriedade sobre imóveis
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Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: PAULO REIS
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Relator: 1540/17.8T8PBL.C1
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Relator: JORGE SEABRA
1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da