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1090/12.9TBVIS.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
seja uma "janela", mas o conceito desta é-nos dado por exclusão de partes, com base no disposto no artigo 1363º, o qual caracteriza as aberturas de tolerância, ou seja
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
seja uma "janela", mas o conceito desta é-nos dado por exclusão de partes, com base no disposto no artigo 1363º, o qual caracteriza as aberturas de tolerância, ou seja
Relator: VIEIRA DA CUNHA
leitura do despacho ou do acordão através do qual são dadas as respostas ao perguntado na Base Instrutória. III – É permitido pela noção legal de acessão na posse, do artº
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
base em elementos lógicos ou objectivos e com uma margem de segurança muito elevada, que houve errada decisão na 1.ª instância, por ser ilógica a resposta dada em face
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
presunção legal, pelo que terá que demonstrar: ou que não é verdadeiro o facto-base da presunção (isto é, não estarem a ser exercidos poderes de facto sobre uma coisa ... caso sub judicio, não foram impugnados os factos-base, ou seja, o corpus, e tendo sido dado como não provado o facto alegado pelos RR (ou seja, a alegada atuação
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
base instrutória, um artigo dos articulados, é constituído por uma expressão que consiste num conceito de direito, o tribunal não lhe deve responder. E se se tiver dado alguma resposta
Relator: MOREIRA DO CARMO
prova indicados e produzidos nos autos, convicção e juízo que a Relação, perante os dados probatórios concretos, também consegue formular; vi) Se à data da propositura da acção ainda não ... período de tempo legal necessário para adquirir por usucapião o direito peticionado com base nessa figura não pode ser reconhecido; vii) A acessão na posse pressupõe, além de uma posse
Relator: ACÁCIO NEVES
direito real de gozo, correspondente àquele exercício. 2 – A passagem, feita apenas com base num acordo que teve como contrapartida o fornecimento de água ao réu (estando-se assim apenas ... 1547º do C. Civil, é necessário o acordo (contrato) dado como provado referisse especificamente (o que não é o caso) a efectiva constituição, de forma onerosa ou gratuita
Relator: ARTUR DIAS
originária de aquisição do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, baseada na posse pública e pacífica por certo lapso de tempo – artºs 1287º e 1297º ... limite para a passividade do possuidor da servidão de passagem é-nos dado pelos artºs 1569º e segs. do C. Civ., ou seja, a servidão extingue-se, entre outras razões
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Código Civil, na redação anterior àquela que lhe foi dada pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, com a anulabilidade os negócios jurídicos que infrigissem as normas sobre ... durante a sua vigência -, não faz sentido invocar o interesse público que está na base das restrições impostas ao fracionamento, devendo reconhecer-se ao usucapiante a exclusividade do seu direito
Relator: ELISABETE VALENTE
Assente e Base Instrutória (proferidas ao abrigo da lei anterior) e nesta medida há inutilidade do recurso do despacho da reclamação da fixação dos factos e Base Instrutória. XII – Não ... ofender direitos processuais das partes. XV – Se a secretaria de processos ainda não tinha dado cumprimento ao disposto nos artigos
Relator: VÍTOR AMARAL
influência no julgamento da ação principal, motivo pelo qual não poderão, sem mais, ser dados como provados na sentença dessa ação principal ... decisão de facto no âmbito recursivo, que se dê como provada – em aditamento – factualidade dada como assente em anterior ação cível em que foram partes, entre outras, as mesmas partes
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – Numa acção de reivindicação, provada a propriedade do imóvel e que