155/07.3TBTVR.E1

Relator: ELISABETE VALENTE

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de

• CASO JULGADO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• POSSE
• MERA DETENÇÃO
• USUCAPIÃO
• APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO