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3146/12.9TBLRA.C1
Relator: LUIS CRAVO
1. Quando no art. 1392º do CC se alude à aplicação das
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Relator: LUIS CRAVO
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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
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Relator: SANDRA MELO
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1- As nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados
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I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos
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1 – A mera alegação e prova de num dos três prédios dominantes