15 resultados nos descritores e sumários · 143 no texto integral
Relator: ALEXANDRE REIS
projectando a parte superior do corpo humano. IV - Devem ser concebidas como irregulares as aberturas semelhantes a “frestas” e “janelas gradadas” mas com dimensões superiores e/ou situadas a uma altura ... expostos, também não possam ser qualificadas como “janelas”. V - A edificação e manutenção dessas aberturas irregulares, sem as características indicadas nos arts. 1363º e 1364º do CC, excedem o conteúdo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
fulcral de diferenciação das frestas relativamente às janelas prende-se com determinadas características destas aberturas, consideradas elas em diversas dimensões e localização, aferidas relativamente ao prédio no qual existam – artº ... 1363º, nº 2, do C. Civ.. VIII – Porém, se uma determinada abertura consubstanciar não uma janela mas uma fresta irregular, pode ter-se constituído a favor do prédio
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
exclusão de partes, com base no disposto no artigo 1363º, o qual caracteriza as aberturas de tolerância, ou seja, as frestas, seteiras ou óculos para luz e ar - estas ... passo que as janelas têm uma função mais ampla - estas, sendo aberturas maiores que aquelas, além de permitirem a entrada da luz e do ar, também possibilitam, em regra, caso
Relator: MATA RIBEIRO
óculos para luz e ar (artigo 1363º, nº 1, do CC). 2 – Uma abertura com uma dimensão global de 80 cm de largura por 1,36 m de comprimento ... grade em cimento, que restringe as dimensões reais e visíveis das diversas aberturas a 15 cm de largura por 34,5 cm de altura não pode ser caraterizada como janela
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
local, uma parede nova, na qual, sensivelmente nos mesmos locais onde existiam as referidas aberturas, inseriram dois conjuntos de aberturas, num total de sete. 3 – Sete aberturas numa parede, cada ... largura de 0,18 a 0,22 m, constituem aberturas irregulares e, dentro desta categoria, frestas irregulares, uma vez que assumem características idênticas às frestas. 4 – A servidão de vistas
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
comproprietário pode abrir uma janela na parte comum de um prédio, visto tal abertura se traduzir num modo de uso, permitido a cada consorte nas condições prevista no artº 1406º
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
vistas por usucapião - art. 1362.º, nº1, do CC. VII - Não obstante as aberturas existam em cada uma das frações e o pedido reconvencional de aquisição da servidão de vistas ... tenha sido formulado (apenas) por um proprietário com relação a uma fração, para as aberturas existentes nas demais frações, o pedido de tapagem das aberturas deve ser paralisado por força
Relator: GIL ROQUE
constantes dos autos, designadamente a planta submetida a aprovação na Câmara Municipal, que as aberturas eram frestas ou janelas gradeadas, não é pelo facto de algumas testemunhas oferecidas pelos embargantes ... outros elementos os não destruíssem, no sentido de nada levar a crer que as aberturas com a configuração que hoje apresentam não são as que sempre existiram na casa
Relator: ALBERTO RUÇO
abertura de um poço em prédio próprio, para captação de águas subterrâneas aí existentes, é um acto lícito, nos termos do artigo 1394.º do Código Civil, no pressuposto
Relator: JOSÉ CRAVO
conceito de janela é obtido pela negativa (por defeito) - será janela toda a abertura que não possa ser qualificada de fresta, seteira ou óculo de luz -, não podendo as aberturas
Relator: CARLOS MOREIRA
apenas se podendo conhecer se outros meios probatórios, só por si, relevarem. II - Uma abertura apenas pode ser tida por janela - vg. para o efeito de poder acarretar uma servidão ... sobre ele fruindo de vistas e o devassando. III - Não reúne estes requisitos uma abertura com cerca de 1m de lado, mas que é condicionada por uma grade de ferro
Relator: MATA RIBEIRO
óculos para luz e ar (artigo 1363º, nº 1, do CC). 3 - Uma abertura, num prédio urbano, com uma dimensão de 66 cm de largura por 37 cm de altura ... qualquer pessoa se apoiar ou debruçar, não permitindo, por isso o devassamento. 4 - Uma abertura caraterizada como fresta irregular não fundamenta a aquisição de servidão de vistas por usucapião, podendo
Relator: PEREIRA DA ROCHA
prédio urbano, por se desconhecerem as utilidades proporcionadas aos prédios dominantes por aquela abertura para a via pública e por a lei vigente considerar ainda encravado o prédio que tenha ... três prédios dominantes ou a algum deles, era necessário demonstrar que a posterior abertura, num dos prédios dominantes, duma comunicação com a via pública, proporcionava, aos três prédios dominantes
Relator: TÁVORA VITOR
acedem de pé aos seus prédios pelo prédio dos RR. através de uma abertura não inferior a 60 cm junto à sua confrontação e em toda a extensão da mesma ... favor do das AA.. 4) A existência da aludida abertura é suficiente para consubstanciar a existência de sinal visível e perma-nente exigido por lei, considerando os actos materiais
Relator: ELISABETE VALENTE
Portaria 419-A/2009, de 17 de abril, aquando da abertura da audiência de julgamento, tal omissão não pode prejudicar a parte, sendo de aceitar o pagamento da taxa de justiça