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Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
grau de jurisdição não subverte, nem pode subverter o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no artº 655º, nº 1 do CPC e daí que o controle da Relação ... fundamentação invocada para a formação daquela convicção. 2- A impugnação da matéria de facto só se justifica quando a pretendida alteração das respostas a determinados quesitos seja o fundamento essencial
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Não ocorre erro de julgamento quando o tribunal baseia a sua
Relator: GIL ROQUE
Tendo ficado provado por prova documental e outros elementos constantes dos autos, designadamente a planta submetida a aprovação na Câmara Municipal, que as aberturas eram frestas ou janelas gradeadas, não ... livremente pelo tribunal. II - Ainda que não tivesse havido prova testemunhal não convincente, sempre os documentos juntos, mesmo particulares, fariam prova se outros elementos os não destruíssem, no sentido
Relator: LUÍS CRAVO
seja seguro que ao alegar como alegou, a parte tenha “alterado a verdade dos factos”, com dolo ou negligência grave, designadamente, querendo convencer de uma realidade que conhece ser diferente ... estarão, ainda, principalmente aí em vista os factos pessoais ou, pelo menos, aqueles que sejam do conhecimento pessoal da parte, e cuja prova se venha, depois, a fazer em contrário
Relator: MARGARIDA SOUSA
necessidades deste. II- Constitutivos do direito de propriedade fundado na usucapião são os factos que integram uma atuação sobre a coisa por forma correspondente ao exercício do direito – o denominado ... exercer sobre ela, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto – o que se designa por “animus” –, em que a posse se traduz (art. 1251º
Relator: JORGE SANTOS
prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1ª instância e, tendo em vista garantir um segundo grau de jurisdição no que tange à matéria de facto impugnada
Relator: MATA RIBEIRO
prova consignadas no n.º 2 do artº 342º do Cód, Civil. II – Tal invocação pode ser expressa ou tácita e será tácita quando a parte invoque todos os factos
Relator: EVA ALMEIDA
autores (direito de propriedade), mas sim do respectivo prédio (servidão de águas). II - O facto do nosso entendimento sobre a natureza do direito à água invocado pelos autores divergir conceptualmente ... pretendem ver reconhecidos (servidão de aqueduto e a adminiculum de passagem) apenas têm de provar o direito à água que é conduzida subterraneamente através do prédio dos réus, sendo indiferente
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
integrada por dois elementos estruturais: o corpus, traduzido no exercício do poder de facto sobre a coisa, nos actos materiais sobre ela praticados, e o animus, que consiste na intenção ... presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre a coisa. VII) - Para conduzir à aquisição da propriedade, por via da usucapião, a posse
Relator: ALMEIDA SIMÕES
causa, mas também a formulação de juízos dedutivos, valorativos ou conclusivos. As questões de facto são as ocorrências que podem ser objecto de observação directa, ou seja, os acontecimentos ... aquisição por usucapião. III – A presunção registral é iuris tantum, cedendo perante a prova da aquisição originária do direito por outrem. IV - O artigo 1251º do actual Código Civil enquadra
Relator: SERRA BATISTA
base instrutória não pode incluir um facto que, só por si, contenha a priori a resolução da concreta questão de direito que é objecto da acção. Constituindo, por princípio ... leva a que a respectiva resposta seja tida como não escrita. II - Tendo ficado provado que os RR possuem a parcela de terreno em causa desde 1996, e não obstante
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
uniformizadora, a qualificação de um caminho como público pode basear-se no seguinte: - no facto do mesmo ser propriedade de entidade de direito público e estar afeto à utilidade pública ... relevância; - ou, no caso, do caminho não integrar nenhuma propriedade privada, desde que se prove o uso imemorial pela população. 2. Não é de classificar como caminho público um trajeto
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
constitui elemento integrante nuclear da causa de pedir, de tal modo que, não se provando tal qualidade, o pedido será julgado improcedente; - os RR. impugnaram a alegação ... nulidade do documento; - tal pedido formulado pelos RR. em sede de reconvenção emerge de facto jurídico que serve de fundamento à defesa, do facto de que é nulo o contrato
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
constitui elemento integrante nuclear da causa de pedir, de tal modo que, não se provando tal qualidade, o pedido será julgado improcedente; - os RR impugnaram a alegação ... nulidade do documento; - tal pedido formulado pelos RR em sede de reconvenção emerge de facto jurídico que serve de fundamento à defesa, do facto de que é nulo o contrato
Relator: BARATEIRO MARTINS
alegar “que é proprietário dos prédios rústicos”; devendo alegar os factos respeitantes aos seus poderes de facto sobre os prédios rústicos e conducentes à posse e à usucapião ... modo de aquisição do direito de propriedade de que se arroga. 3 - Tendo-se provado que o R. adquiriu a realidade predial reivindicada por usucapião, fica prejudicada a relevância
Relator: GIL ROQUE
Tendo-se provado que a parte do imóvel onde habita o Réu com a sua família, têm saída própria para a via pública, sala, cozinha, quartos, casa de banho, divisões ... como fracção autónoma, constituída em regime de propriedade horizontal por usucapião. II - Sendo esses factos do conhecimento directo dos Autores, que com os Réus vêm convivendo ao longo de mais
Relator: ARAÚJO FERREIRA
Tendo ficado provado que os autores, quer por si, quer pelos transmitentes vendedores, há mais de 20 anos lavraram, cultivaram, cavaram, semearam, colheram frutos, adubaram, plantaram árvores, guardaram objectos, alfaias ... hiato, à vista de toda a gente e sem a oposição de ninguém, é facto jurídico conclusivo que são eles proprietários do imóvel em causa, por usucapião, independentemente de terem
Relator: LUÍS CRAVO
exige para que a aquisição de servidões de passagem por usucapião seja possível, factos inequivocamente demonstrativos da existência de situações duradouras e vinculativas, isto é, a existência de sinais visíveis ... mesmos eram ou foram permanentes. IV – Assim, não se tendo alegado (nem provado) existir qualquer sinal permanente no ou sobre o prédio dos RR., não é possível constituir
Relator: CATARINA GONÇALVES
conclusiva e não deve ser inserida na matéria de facto a afirmação – resultante da ponderação de uma série de factos e da apreciação (implícita) de questões de direito relacionadas ... confinantes ou em função de qualquer outro elemento que seja relevante. III – Tendo ficado provado que os prédios em causa resultaram da divisão de uma única unidade predial
Relator: MARGARIDA SOUSA
tribunal a quo quando o tribunal da Relação, depois de afirmar (à luz dos factos alegados) que o direito aplicável ao caso não é o definido pelo tribunal recorrido, conclui ... erro verificado obriga à instrução da causa para apuramento da matéria de facto que ainda se mostra controvertida, só depois de tal apuramento se devendo tomar posição sobre a questão