Parecer n.º 17/1957

Relator: TAVARES DE ALMEIDA

actos, repudiados pela consciencia normal dos comerciantes como contrarios aos usos honestos do comercio, que sejam susceptiveis de causar prejuizo a empresa dum competidor pela usurpação, ainda que parcial

• CONCORRÊNCIA DESLEAL
• USOS DO COMÉRCIO