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1. TRG2017-01-05

   49/14.6TTBCL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   Uma verba titulada como complemento de abono de falhas, atribuída por despacho

   • USOS DA EMPRESA
   • RETRIBUIÇÃO
2. PGR-CC1993-03-10

   Parecer n.º 69/1992

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição

   • TRABALHADOR BANCÁRIO
   • REQUISIÇÃO
   • USOS DA EMPRESA
   • EMPRESA PÚBLICA
   • NORMA IMPERATIVA
   • PROMOÇÃO AUTOMÁTICA