PGR-CC
Parecer n.º 69/1992
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Secretario de Estado do Tesouro, mandado circular ao sistema bancario como dele consta, e nos termos do qual os trabalhadores bancarios na situação de requisição e na eventualidade ... falta de competencia do seu autor (artigo 12, n 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n 49408, de 24 de Novembro
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Secretario de Estado do Tesouro, mandado circular ao sistema bancario como dele consta, e nos termos no qual os trabalhadores bancarios na situação de requisição e na eventualidade ... falta de competencia do seu autor (artigo 12, n 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n 49408, de 24 de Novembro