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1. TRG2020-12-17

   1779/18.9T8BRG.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • CAMINHO PÚBLICO
   • USO IMEMORIAL
   • AFETAÇÃO À UTILIDADE PÚBLICA