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1. TRC2026-02-24só sumário

   258/23.7T8TND.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   I – O uso anormal do processo (art. 612º do NCPC) pressupõe o

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • DEDUÇÃO DA EXCEÇÃO DE INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • USO ANORMAL DO PROCESSO
2. TRE2019-10-10

   214/18.7 T8TNV.E1

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   Constitui uso anormal do processo, com a consequente inadmissibilidade de decisão de

   • USO ANORMAL DO PROCESSO
   • NULIDADE
   • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
3. TRG2017-09-28

   4200/07.4TBGMR-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   1 - Regra geral, o incidente de uso anormal do processo estabelecido no

   • USO ANORMAL DO PROCESSO
   • ACÇÃO EXECUTIVA