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1. TRC2017-04-04citado por 16

   516/12.6TBPCV.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O chamado “direito de vizinhança”, extrapolando a clássica tutela do direito

   • DIREITO DE VIZINHANÇA
   • AÇÃO NEGATÓRIA
   • PREJUÍZO
   • USO
   • IMÓVEL
2. TRG2011-02-22citado por 1

   1631/07.3TBVCT.G1

   Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA

   I - Não se mostrando que os aparelhos de ar condicionado e o

   • BENFEITORIA
   • ARRENDAMENTO
   • USO
   • PREJUÍZO
   • INDEMNIZAÇÃO