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1. TRC2017-04-04citado por 16

   516/12.6TBPCV.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O chamado “direito de vizinhança”, extrapolando a clássica tutela do direito

   • DIREITO DE VIZINHANÇA
   • AÇÃO NEGATÓRIA
   • PREJUÍZO
   • USO
   • IMÓVEL
2. TRG2012-02-16

   288/10.9TBCBT.G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   1. Sobre o uso da coisa comum, o artigo 1406º do CC

   • COMPROPRIEDADE
   • USO
   • COISA COMUM
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • USUCAPIÃO