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1. TRE2025-06-05

   2578/24.4T8STR-A.E1

   Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

   À semelhança do que acontece nos procedimentos previstos e regulados nos art

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
   • CONTRADITÓRIO
   • URGÊNCIA
   • MEDIDA CAUTELAR
2. PGR-CC1992-12-15

   Parecer n.º 86/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que

   • TRÁFICO DE DROGA
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • COMPETÊNCIA
   • POLICIA JUDICIÁRIA
   • GF
   • PROCESSO PENAL