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1. PGR-CC1985-07-04só sumário

   Parecer n.º 64/1985

   Relator: CABRAL BARRETO

   professor da Universidade Nova de Lisboa, pessoa colectiva de direito publico, uma licença sem vencimento seguida de uma licença ilimitada esta ferido de incompetencia absoluta; 3 - O despacho referido

   • UNIVERSIDADE
   • REITOR
   • MINISTRO DA EDUCAÇÃO
   • LICENÇA SEM VENCIMENTO
   • COMPETENCIA
2. PGR-CC2003-10-23

   Parecer n.º 107/2001

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – No quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras

   • ENSINO SUPERIOR
   • UNIVERSIDADE
   • INSTITUTO POLITÉCNICO
   • UNIDADES ORGÂNICAS
   • ESTATUTO
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
3. PGR-CC2002-09-26

   Parecer n.º 74/2002

   Relator: ERNESTO MACIEL

   1.ª As universidades são pessoas colectivas de direito público e gozam

   • MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR
   • UNIVERSIDADE
   • INSTITUTO POLITÉCNICO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA