PGR-CC
Parecer n.º 73/1994
Relator: LUCAS COELHO
norma, antes o incluindo na ordem do dia da reunião ao abrigo do artigo 18º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo; 2.3.Aliás, o reitor não podia em abstracto
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Relator: LUCAS COELHO
norma, antes o incluindo na ordem do dia da reunião ao abrigo do artigo 18º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo; 2.3.Aliás, o reitor não podia em abstracto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A Lei nº 108/88, de 22 de Setembro, aprovada para desenvolvimento