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1. PGR-CC2002-09-26

   Parecer n.º 74/2002

   Relator: ERNESTO MACIEL

   1.ª As universidades são pessoas colectivas de direito público e gozam

   • MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR
   • UNIVERSIDADE
   • INSTITUTO POLITÉCNICO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
2. PGR-CC1998-04-30

   Parecer n.º 41/1995

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - O director-geral de Protecção das Culturas é, por inerência, presidente

   • INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR
   • DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO DAS CULTURAS
   • DIRECTOR-GERAL DE PROTECÇÃO DAS CULTURAS
   • CONSELHO RESPONSÁVEL PELAS ACTIVIDADES DE FORMAÇÃO
   • COMPOSIÇÃO
   • PRESIDENTE
3. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 73/1994

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por

   • UNIVERSIDADE
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • REITOR
   • SENADO
   • ATRIBUIÇÕES