12468/03
Relator: Rui Pereira
disposição legal que, em concreto, preveja que do despacho de homologação de lista classificativa final de concurso cabe recurso tutelar para o membro do Governo que tutela o Ensino Superior
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Relator: Rui Pereira
disposição legal que, em concreto, preveja que do despacho de homologação de lista classificativa final de concurso cabe recurso tutelar para o membro do Governo que tutela o Ensino Superior
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