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1. PGR-CC2003-10-23

   Parecer n.º 107/2001

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – No quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras

   • ENSINO SUPERIOR
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   • UNIDADES ORGÂNICAS
   • ESTATUTO
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
2. PGR-CC1995-12-20

   Parecer n.º 65/1995

   Relator: Almiro Simões Rodrigues

   1- O Decreto-Lei n 109/93, de 7 de Abril, aplica-se

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