TRE
501/11.5TBFAR-E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
inventário é caracterizado pelo princípio da universalidade, sendo o seu objectivo a partilha de todos os bens e direitos que integram a comunhão a que se pretende colocar termo
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Relator: JOSÉ LÚCIO
inventário é caracterizado pelo princípio da universalidade, sendo o seu objectivo a partilha de todos os bens e direitos que integram a comunhão a que se pretende colocar termo
Relator: PAULO AMARAL
Também as acções declarativas propostas contra o insolvente (e não apenas as
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - As concessões termoelectricas não são qualificadas, como as hidroelectricas, de propriedade