89-0058

Relator: MARIO DE BRITO

Convenção Europeia dos Direitos do Homem consagram expressamente, entre as garantias de defesa, o duplo grau de jurisdição ou, por outras palavras, o direito ao recurso. So o Pacto Internacional ... fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade e a sentença, em conformidade com a lei". Mas esse direito tem sido afirmado, quer pela doutrina , quer pela jurisprudencia

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• RECURSO PARA O PLENARIO
• UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA
• PROCESSO CRIMINAL
• GARANTIAS DE DEFESA
• GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL